Jurisprudências
Decisões que citam
A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
31
AGO 2026
STJREsp 2.205.191
A controvérsia relativa à competência da Justiça estadual foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e no Tema 859/STF, o que inviabiliza seu exame em recurso especial.
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 215.963
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), por entender que a repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e excepciona a regra…
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