Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.