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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do STF

Súmula

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2 decisões

10

SET 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0010706-42.2024.5.05.0000

Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

Consoante exposto na decisão agravada, a controvérsia reside na arguição de nulidade da citação no processo originário, cujo questionamento se operou igualmente em exceção de pré-executividade, sendo rejeitada em decisão apontada como ato coator.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada
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24

OUT 2025

STFARE 1.568.427 AgR

Análise de cláusulas contratuais: inviabilidade

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo (ARE), ante a incidência das Súmulas 297 e 454 do STF.

  • Processo Civil
  • Análise de cláusulas contratuais
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