Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.