Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.