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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.499 decisões

28

MAR 2025

STFARE 1.535.786 AgR

Lesão corporal

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.

  • Processo Penal
  • Lesão corporal

28

MAR 2025

STFARE 1.530.023 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

28

MAR 2025

STFRE 1.497.919 AgR

Progressão funcional: servidor público estadual

Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual.

  • Direito Administrativo
  • Progressão funcional
  • +2

28

MAR 2025

STFARE 1.529.705 AgR

ICMS: etanol hidratado combustível

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +2

28

MAR 2025

STFARE 1.535.723 AgR

Homicídio qualificado tentado: desclassificação do crime

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso ministerial para reformar a decisão desclassificatória e pronunciar o réu pela prática do crime capitulado…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado tentado
  • +1

26

MAR 2025

STJAgInt no AREsp 2.633.694

Responsabilidade administrativa ambiental: extravasamento de esgoto doméstico

O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade administrativa ambiental
  • +5

24

MAR 2025

STJAgInt no AREsp 2.468.572

Incidência: prequestionamento implícito

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Incidência
  • +4

24

MAR 2025

STJAgInt no AREsp 2.726.529

Execução fiscal: estado de são paulo

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

24

MAR 2025

STJAgInt no AREsp 2.608.407

Negativa de prestação jurisdicional: tutela de urgência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

MAR 2025

STJAgInt no AREsp 2.607.999

Ausência de violação ao art. 1.022 do CPC: impossibilidade

Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no…

  • Processo Civil
  • Ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
  • +3

21

MAR 2025

STFARE 1.533.320 AgR

Magistério: horas reservadas para atividades extraclasse

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de parcial procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Magistério
  • +3

21

MAR 2025

STFARE 1.535.989 AgR

Servidor Público: quinquênios e anuênios

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor Público
  • +2

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