Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.