Jurisprudências
Decisões que citam
Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
14
NOV 2025
STFRcl 83.118 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegada contrariedade ao decidido pelo supremo tribunal federal nas ações diretas de inconstitucionalidade ns. 2.667 e 2.260, na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 964 e nos recursos extraordinários ns.…
14
JUN 2025
STFARE 1.546.773 AgR
A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas e a cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, garante efetiva proteção aos direitos…
23
MAI 2025
STFARE 1.538.477 AgR
No exercício da sua competência privativa, a União editou a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que afirma, entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira, a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, a…
21
MAR 2025
STFARE 1.500.541 AgR
A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas e a cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, garante efetiva proteção aos direitos…
06
DEZ 2024
STFRE 1.518.833 AgR
No exercício da sua competência privativa, a União editou a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que afirma, entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira, a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
