Jurisprudências
Decisões que citam
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.322
As matérias debatidas pelo recorrente e os pleitos suscitados no recurso especial, originário de agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal, perderam o objeto, visto que, com o advento da Lei n. 14.112/2020, a Primeira Seção determinou o…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.149.422
Não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela parte recorrente, pois o tribunal de origem, mesmo que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.241.220
No Tribunal a quo, foi improvido o agravo de instrumento.
15
ABR 2026
STJREsp 2.178.676
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais para a resolução da controvérsia, integrando o julgado quanto à aplicação da Lei nº 14.112/2020, o que demonstra o exame da matéria.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.925.706
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do cancelamento do Tema 987/STJ, nos autos do REsp n. 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções…
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.204.124
Não há omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC) pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a tese de que, mesmo após a desafetação do Tema n. 987/STJ, a execução fiscal deve prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial…
10
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.202.170
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.185.695
A Primeira Seção, nos autos do REsp 1.694.261/SP, ao cancelar a afetação do Tema 987 do STJ, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que…
27
MAI 2025
STJAgInt nos EREsp 1.694.261
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência, os quais desafiam acórdão da Primeira Seção do STJ que cancelou a afetação do Tema Repetitivo n. 987, relativo à prática de atos constritivos contra empresa em recuperação…
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.645.871
A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987/STJ, nos autos do REsp n. 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que…
12
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.524.376
Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
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