Jurisprudências
Decisões que citam
Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000060-45.2023.5.20.0014
Consenso desta Turma o reconhecimento da transcendência jurídica da causa diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, cumpre asseverar que esse entendimento não implica no consequente e imediato provimento do recurso.
26
NOV 2024
TSTAg-RR 1896-18.2017.5.09.0128
Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de aplicar a Lei nº 3.999/61 aos trabalhadores que exercem função de auxiliar de laboratório, sem restringi-la à categoria médica, já…
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