Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 288 do STJ

Precedente qualificado

É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.

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1 decisão

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.216.640

Cabimento limitado a vícios formais da nova constrição

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Tema 288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que são admissíveis embargos à execução fiscal após segunda penhora somente quando restritos aos aspectos formais da nova constrição.

Processo Civil
Cabimento limitado a vícios formais da nova constrição
+5

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Tema 288 do STJ

Cabimento limitado a vícios formais da nova constrição

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