Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.