13
AGO 2025
STJREsp 2.137.152
Execução fiscal: redirecionamento
Hipótese em que o Recorrente não impugnou um dos fundamentos determinantes do aresto de origem.
- Processo Civil
- Execução fiscal
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 13 do STF
Precedente qualificadoÉ inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
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3 decisões
21
MAR 2025
STFRE 1.355.870 rito
Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.153 da repercussão geral, (a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, de modo a reformar o acórdão a quo, restabelecendo a sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguira o feito…
- Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025
03
NOV 2020
STFADI 4.376 rito
Falaram: pela requerente, o Dr: valter de Souza Lobato
O Tribunal, por unanimidade, declarou a perda de objeto da ação direta quanto ao art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.296/2008, tendo em vista a sua revogação. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente a presente ação direta para:
- Falaram: pela requerente, o Dr
- Valter de Souza Lobato
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