Jurisprudências
Decisões que citam
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
425 decisões
28
ABR 2026
STFRcl 86.110 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia, uma vez que o ato impugnado foi proferido em harmonia com o que foi decidido por esta Corte Suprema.
28
ABR 2026
STFRcl 92.166 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFRcl 88.900 AgR
Agravo interno na reclamação. direito à saúde. fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. proglycem 25MG. hiperinsulinismo congênito. determinação de sequestro de verba pública em valor superior ao teto do preço máximo de venda ao governo — pmvg —…
17
ABR 2026
STFRcl 88.328 AgR
Agravo interno na reclamação. direito à saúde. criança portadora de transtorno de espectro autista (tea) nível 3. fornecimento de produto à base de canabidiol. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos enunciados de súmula vinculante 60 e…
17
ABR 2026
STFRE 1.579.934 AgR
Na origem, foi ajuizada ação visando ao fornecimento do produto CANABIDIOL CANNFLY BROAD SPECTRUM 600MG, em favor de paciente adulta, acometida por Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), conforme autorização individual de importação do produto para…
17
ABR 2026
STFRcl 90.092 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento incorporado ao sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 1.234 da sistemática da repercussão geral e da súmula vinculante n. 60 do supremo…
13
ABR 2026
STFRcl 82.227 AgR-ED
Trata-se de reclamação constitucional em que se alega a inobservância da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, sintetizados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como a violação ao que decidido pelo STF nos autos do RE-RG…
13
ABR 2026
STFRcl 89.340 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas…
13
ABR 2026
STFRcl 91.888 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. parecer favorável do núcleo de apoio técnico do poder judiciário – natjus para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS.…
13
ABR 2026
STFRcl 90.170 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 e das súmulas vinculantes ns. 60 e 61…
08
ABR 2026
STFRcl 91.614 MC-Ref
Referendo na medida cautelar na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa. pembrolizumabe. melanoma maligno estádio iiic. alto risco de recidiva. terapia adjuvante. alegada…
08
ABR 2026
STFRcl 89.381 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas…
08
ABR 2026
STFRcl 90.655 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
08
ABR 2026
STFRcl 88.340 AgR
A decisão monocrática proferida na reclamação cassou o acórdão reclamado e determinou ao Tribunal de origem a realização de novo julgamento da controvérsia, com observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da…
08
ABR 2026
STFRcl 90.341 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.
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