Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 641 do STJ

Súmula

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

OUT 2026

STFRMS 40.601 AgR

Multa por embargos protelatórios: independência das instâncias administrativa e penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Administrativo
Multa por embargos protelatórios
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 641 do STJ

Multa por embargos protelatórios: independência das instâncias administrativa e penal

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