Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 70 do STF

Precedente qualificado

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAI 2025

STFRcl 78.240 AgR

Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 575.089/RS (Tema 70 da Repercussão Geral).

Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias
Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 70 do STF

Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias

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