Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 53 do STJ

Súmula

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2026

STJAgRg no HC 1.092.930

Prisão preventiva: regime inicial semiaberto

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a adequação do cumprimento…

Processo Penal
Prisão preventiva
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