Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.