Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à constitucionalidade da vedação ao recebimento de adicional por tempo de serviço, inserida na Lei Orgânica do Município de Caruaru pela Emenda Organizacional 7/2000.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
28
FEV 2025
STFRE 1.446.075 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual não foi provido o recurso extraordinário, tendo em vista a incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF e porque esta Corte, em caso similar, no Tema 1144 entendeu que É…
05
NOV 2024
STFRE 1.458.972 ED-AgR
O Juízo de origem afastou a aplicação do RE 590.829-RG (Tema 223 da repercussão geral - é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município),…
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