Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195;I; a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
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3 decisões
29
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.236.778
A questão debatida nos autos, qual seja, "se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado", encontra-se afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)…
21
AGO 2026
STFARE 1.604.163 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário.
18
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.023.667
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195; I; a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
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