Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.