Jurisprudências
Decisões que citam
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 216600-77.2000.5.02.0052
TRT, examinando o agravo de petição da sócia da empresa executada, limitou-se a concluir que " a penhora de aluguéis é um instrumento executório plenamente viável no seio do processo trabalhista ".
15
AGO 2024
STJAREsp 1.720.221
A questão da semestralidade do PIS, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70 não está abrangida nas ações que discutem a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, para determinar o recolhimento da exação na forma da LC nº…
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