Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5; I; II; e XLVI, da Constituição Federal, o direito do apenado à detração do período em que se submeteu à medida cautelar diversa da prisão provisória, consistente em recolhimento domiciliar noturno.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.272.452
De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça emanada no julgamento do Tema repetitivo n. 1.155, "[o] período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.050.318
Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório federal contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão de Tribunal estadual, mas concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução a consideração,…
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