Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.