Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.