Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 501 do STF

Precedente qualificado

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

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1 decisão

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.216.209

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: inexistência de omissão e obscuridade

Verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Processo Civil
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
+3

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 501 do STF

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: inexistência de omissão e obscuridade

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