Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
25
MAI 2026
STJAREsp 3.132.486
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e negou seguimento por consonância com o Tema repetitivo n. 52 do STJ.
11
MAI 2026
STJAREsp 2.475.338
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos sobre juros remuneratórios, com incidência da Súmula n. 283 do STF, e por estar em conformidade com o Tema 52…
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