Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.132.876
Controvérsia delimitada à possibilidade de responsabilização tributária do interventor por IRRF incidente sobre salários de empregados do tabelionato, nas competências em que atuou na gestão da serventia.
05
MAI 2026
STJRMS 77.489
O presente mandado de segurança veicula irresignação da delegatária do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro com ato praticado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na Portaria…
11
MAR 2026
STJREsp 2.194.361
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
10
MAR 2026
STJAREsp 2.331.664
Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e completa, enfrentando as teses relevantes para o deslinde da causa, não se confundindo decisão contrária aos interesses da…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.244.898
I - A pretensão de redirecionar a execução para o responsável, mesmo nos casos de dissolução regular da empresa, por tratar-se de microempresa, violação ao art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC n.123/2006, não foi analisada pelo Colegiado a quo. II - A ausência de…
17
DEZ 2025
STJREsp 2.171.879
O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente exige a demonstração de dissolução irregular da sociedade empresária ou de prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.855.354
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência das Súmulas 83, 7, 393 e 430 do STJ, respectivamente.
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