18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.415.607
Estado do rio de janeiro: adicional noturno de servidores estaduais
O agravo interno não merece acolhimento quando a parte agravante se limita a reiterar argumentos já afastados na decisão agravada, sem demonstrar equívoco nos fundamentos adotados pelo decisum que não conheceu do recurso especial.
- Direito Administrativo
- Estado do rio de janeiro
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