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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

18

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.415.607

Estado do rio de janeiro: adicional noturno de servidores estaduais

O agravo interno não merece acolhimento quando a parte agravante se limita a reiterar argumentos já afastados na decisão agravada, sem demonstrar equívoco nos fundamentos adotados pelo decisum que não conheceu do recurso especial.

  • Direito Administrativo
  • Estado do rio de janeiro
  • +5

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