Jurisprudências
Decisões que citam
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
25
AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.703.481
Os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988 e art. 102 do CC/2002), de modo que a ocupação irregular ou clandestina por particular, vale dizer, sem autorização expressa e legítima do titular do…
04
DEZ 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.602.025
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de reintegração de posse. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para condenar o réu a desfazer os imóveis.
04
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.498.172
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
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