Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.