Jurisprudências
Decisões que citam
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
24
FEV 2026
STFARE 1.581.199 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. ex-prefeita do município de…
19
DEZ 2025
STFARE 1.565.544 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
14
NOV 2025
STFARE 1.565.544 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. comandante da guarda municipal de leme/sp. evolução patrimonial incompatível com as receitas pessoais. enriquecimento ilícito. reconhecimento…
07
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 1.387.869
A Suprema Corte, no âmbito da repercussão geral, pacificou a questão relativa à possibilidade de condenação de agentes políticos em ação por improbidade administrativa.
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