Jurisprudências
Decisões que citam
A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.175.848
O entendimento alcançado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que, inexistente qualquer questionamento jurídico do débito por parte do ente público devedor, não há obrigatoriedade de…
18
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.171.157
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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