Prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da inviabilidade de reexame fático-probatório.

2. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com a sentença mantida em apelação. A defesa alegou nulidade da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de intimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e se a análise do mérito do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O prequestionamento é requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ, e não foi observado no caso, pois a defesa não interpôs embargos de declaração no tribunal de origem.

5. A ausência de intimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação não gera nulidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ, que exige intimação pessoal apenas da sentença condenatória em primeira instância.

6. A pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O prequestionamento é requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de intimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação não gera nulidade.

3. A pretensão absolutória que demanda reexame fático-probatório é vedada em recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 105, III; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019; STJ, AgRg no REsp 2.037.437/AM, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023.