STJAgRg nos EDcl no REsp 2.205.407

Estupro de vulnerável: inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais

Relator(a): Ribeiro Dantas

Direito Penal
Processo Penal
Direito Constitucional
Estupro de vulnerável
Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais
Deficiência de fundamentação recursal
Pretensão absolutória
Valor probatório da palavra da vítima
Dosimetria

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA TENRA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

2. A parte agravante sustenta ausência de lastro probatório suficiente para a condenação, alegando que esta se baseou exclusivamente na palavra da vítima. Argumenta nulidade absoluta devido ao protagonismo do juiz no interrogatório, requerendo o afastamento da valoração negativa da vetorial relativa à culpabilidade, da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, e do aumento decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Pugna pela apreciação do dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais em recurso especial; (ii) verificar se houve nulidade no interrogatório e violação aos arts. 212, 155 e 564, IV, do CPP; (iii) analisar a suficiência da prova para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável; (iv) examinar a legalidade da dosimetria, notadamente a exasperação da pena-base e a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP; e (v) avaliar a possibilidade de afastamento da continuidade delitiva e de reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O recurso especial não comporta exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, matéria afeta ao STF, sob pena de usurpação de competência.

5. A indicação do art. 212 do CPP como violado é dissociada da tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

6. A alegação de ofensa aos arts. 155 e 564, IV, do CPP foi genérica e careceu de fundamentação, incidindo igualmente a Súmula 284/STF.

7. A pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente a palavra da vítima corroborada por outros elementos para a condenação.

8. A exasperação da pena-base pela especial vulnerabilidade da vítima de apenas 10 anos foi devidamente fundamentada, configurando legítima valoração negativa da culpabilidade.

9. A insurgência contra a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, incidindo novamente a Súmula 284/STF.

10. O afastamento da continuidade delitiva demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

11. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, pois as teses de violação legal já foram rejeitadas quando do exame da alínea "a" do permissivo constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não comporta análise de violação a dispositivos constitucionais, competência exclusiva do STF.

2. A ausência de correlação entre a tese recursal e o dispositivo legal invocado configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

3. A revisão da suficiência probatória para a condenação é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, tem especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual.

5. É legítima a exasperação da pena-base em razão da tenra idade da vítima, por revelar maior grau de reprovabilidade da conduta.

6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando as teses já foram rejeitadas no exame da alínea "a" do art. 105, III, da CR.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 71; CPP, art. 212.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmulas 7, 182 e 211; AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Quinta Turma, j. 26.09.2017; AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Quinta Turma, j. 08.08.2017; AgRg no REsp 1.754.394/MT, Quinta Turma, j. 11.09.2018; REsp 1.420.960/MG, Sexta Turma, j. 24.02.2015; AgRg no AREsp 1.737.521/PR, Quinta Turma, j. 15.06.2021; AgRg no AREsp 2.295.438/SP, Sexta Turma, j. 21.11.2023; AgRg no REsp 2.088.418/SP, Quinta Turma, j. 17.10.2023; AgRg no AREsp 2.278.336/SC, Sexta Turma, j. 20.02.2024; AgRg no AREsp 2.479.969/SC, Sexta Turma, j. 26.08.2024; AgRg no HC 677.747/SC, Sexta Turma, j. 14.06.2022; AgRg no AREsp 2.482.371/TO, Sexta Turma, j. 05.03.2024; AgRg no AREsp 1.812.405/CE, Quinta Turma, j. 11.05.2021; AgRg no AREsp 1.764.739/RJ, Quinta Turma, j. 16.03.2021; AgRg no REsp 2.050.470/MG, Sexta Turma, j. 22.04.2024; AgRg no AREsp 2.576.717/SP, Sexta Turma, j. 13.08.2024; AgRg no AREsp 2.398.617/SP, Quinta Turma, j. 03.10.2023.

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