Estupro de vulnerável: indeferimento de prova

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

2. O recorrente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais à vítima.

3. Nas razões do agravo regimental, a parte reiterou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que busca dar correta qualificação jurídica aos fatos e controlar a legalidade das conclusões extraídas das provas. Sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame ginecológico da vítima, insuficiência de provas para a condenação e ausência de comprovação da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP, por não ser padrasto da vítima à época dos fatos.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pleiteada na fase do art. 402 do CPP; (ii) saber se a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal demandam reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

5. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame ginecológico foi rejeitada pelo Tribunal de origem, porque irrelevante e impertinente, considerando a imputação de prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, bem como a existência de laudo de exame de corpo de delito, laudos psicológico e estudo social.

6. O indeferimento de diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias pelo magistrado, destinatário da prova, não configura cerceamento de defesa, desde que a decisão seja fundamentada. Precedentes.

7. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos de prova, como laudos periciais e depoimentos de testemunhas, o que foi reconhecido pelas instâncias ordinárias.

8. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, que pressupõe relação de autoridade do agente sobre a vítima, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame em sede de recurso especial.

9. O recurso especial não se destina à reapreciação de elementos fático-probatórios, sendo vedado o reexame do conjunto probatório dos autos pelas instâncias superiores, conforme Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos de prova. 2. A análise de alegações de cerceamento de defesa e de insuficiência de provas, que demande reexame do conjunto fático-probatório, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, depende da análise de provas e fatos do caso concreto, sendo inviável em sede de recurso especial.