TSTAg-AIRR 1762-10.2019.5.09.0002
Negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática
- Não configuração
- Promoções por merecimento
- Avaliação de desempenho
- Requisito subjetivo
- Promoção automática
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO SUBJETIVO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. 3) ALTERAÇÃO LESIVA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Honorários Advocatícios; Banco de Horas; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher