Estelionato: óbices de admissibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. Não há contradição interna ao acórdão quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados, porque o julgado foi coerente ao reconhecer a ausência de debate específico na origem e a inexistência de aclaratórios que devolvessem a cadeia de custódia.

2. Não há omissão sobre a incidência do óbice de reexame probatório, pois foi afirmado que a tese exigiria modificar a moldura fática e proceder a exame técnico para infirmar conclusões sobre materialidade, falsidade documental e dolo.

3. Não há omissão sobre a deficiência de fundamentação, porque foi apontada a indicação genérica de múltiplos dispositivos sem correlação específica com cada tese.

4. O pedido de manifestação constitucional constitui pretensão de prequestionamento sem apontamento de vício e não integra a competência desta Corte na via eleita.

5. Embargos de declaração rejeitados.