STJAgRg no RHC 244.259
Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável
Relator(a): Carlos Pires Brandão
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável
- Sentença que aplicou medidas socioeducativas
- Execução imediata das medidas
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a execução imediata de medidas socioeducativas aplicadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente cabível a concessão de efeito suspensivo à decisão que aplicou medidas socioeducativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Há entendimento pacífico que chancela a viabilidade da execução antecipada das medidas socioeducativas. Tal baliza jurisprudencial encontra seu esteio teleológico nos postulados da intervenção precoce e da proteção integral, os quais impõem ao Estado uma resposta pedagógica como pressuposto à adequada salvaguarda dos interesses do adolescente em conflito com a lei. Precedentes.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/09/2026 a 01/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.