Peculato e falsidade ideológica: alegada omissão quanto à impugnação da súmula 83/STJ e à concessão de habeas corpus de ofício

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ E À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por M. O. O. e F. M. O. contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no AREsp n. 2017651/PR, mantendo a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e inexistência de interesse recursal.

2. Os embargantes alegam omissões quanto à efetiva impugnação da Súmula 83/STJ, à análise de precedentes e à apreciação do pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica, a alegação de distinção da Súmula 83/STJ e o pedido de habeas corpus de ofício; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração têm função restrita à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, sendo inadmissíveis quando manifestam simples inconformismo com o resultado do julgamento.

5. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes, notadamente a ausência de impugnação concreta e dialética aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 83/STJ e na falta de interesse recursal diante da absolvição parcial já reconhecida na instância ordinária.

6. Não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção fática capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, configurando mera reiteração de argumentos genéricos e incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ.

7. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos defensivos não configura omissão, pois o art. 315, § 2º, IV, do CPP não exige que o julgador enfrente todos os pontos suscitados, bastando fundamentação suficiente e coerente com a conclusão adotada.

8. Quanto à concessão de habeas corpus de ofício, esta constitui prerrogativa do julgador, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, e somente é cabível diante de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada no caso concreto.

9. A irresignação dos embargantes traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração rejeitados.