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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20931-89.2018.5.04.0023

Escala 12x36 sem previsão em norma coletiva: transcrição sucessiva de trechos do acórdão regional no início do recurso

  • Direito do Trabalho
  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Escala 12x36 sem previsão em norma coletiva
  • Ausência de cotejo analítico
  • Descumprimento dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Matéria não analisada no primeiro juízo negativo de admissibilidade
  • Ausente oposição de embargos declaratórios
  • Preclusão

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESCALA 12X36 SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. TRANSCRIÇÃO SUCESSIVA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO JUNTO AO SINDICATO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1°, § 1°, DA IN 40 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Regime 12 x 36

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