Fundamentação deficiente: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de a agravante não ter impugnado, de forma específica e suficiente, o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. No recurso especial originário, a parte recorrente postulou absolvição por alegada ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, bem como suscitou questão relativa à dosimetria da pena, notadamente quanto à aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal.

3. Fundamentos do agravo regimental. A agravante sustenta aplicação ampliativa e indevida do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, afirma que sua pretensão recursal envolveria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, e alega o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial, não tendo impugnado de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pode ter o referido vício suprido em sede de agravo regimental, à luz da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, especialmente quando a pretensão de absolvição por insuficiência probatória e de revisão da dosimetria da pena pressupõe reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravante tem o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, demonstrando de forma concreta que as questões suscitadas são estritamente de direito e independem do reexame do acervo fático-probatório, o que não ocorreu no agravo em recurso especial, em que se apresentou alegação genérica de inexistência de reanálise de provas.

6. A deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial configura vício que subsiste e não pode ser suprido em agravo regimental, por força da preclusão consumativa, sendo inadmissível inovar a argumentação recursal nesta fase para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

7. O pedido de absolvição com base na ausência de provas suficientes para a condenação, formulado no recurso especial sob invocação do art. 386, VII, do CPP, pressupõe, pela sua própria natureza, o reexame da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, o que encontra vedação expressa na Súmula 7/STJ, não se confundindo com mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

8. No tocante à dosimetria, a agravante não demonstrou, de modo concreto e individualizado, que a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal poderia ser analisada sem reexame do substrato fático que a embasou, descumprindo o ônus imposto pela dialeticidade recursal.

9. Inexistindo, no agravo regimental, fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não bastando alegações genéricas de ausência de reexame de provas.

2. A deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial não pode ser suprida em agravo regimental, sendo vedada a inovação recursal em razão da preclusão consumativa.

3. O pedido de absolvição por insuficiência de provas, bem como a revisão da dosimetria da pena quando dependente do substrato fático-probatório, implica reexame de provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se qualificando como mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 386, VII; Código Penal, art. 61, II, "g"; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais específicos a destacar para fins de ementa, considerados os limites estabelecidos para utilização de citações.