Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 621-12.2021.5.09.0672
Protesto interruptivo da prescrição: efeitos da ação
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Protesto interruptivo da prescrição
- Efeitos da ação
- Procedimento de jurisdição voluntária
- Exaurimento com a notificação da parte contrária
- Ausência de pronúncia da prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 729 DO CPC. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.