Nulidade processual ABSOLUTA: ausência de resposta à acusação

Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RITO DA LEI N. 11.343/06 QUE PREVÊ DEFESA PRÉVIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. NULIDADE INE XISTENTE. Dosimetria da pena. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. elementos distintos E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. Causa de diminuição. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial e não conheceu outro recurso especial, em processo envolvendo condenação por tráfico internacional de drogas.

2. A parte agravante sustenta: (i) nulidade absoluta pela ausência de resposta à acusação, com violação aos arts. 396 e 396-A, §2º, do CPP; (ii) ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pela dupla valoração da transnacionalidade; e (iii) inadequação da fração mínima (1/6) da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta à acusação nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP gera nulidade absoluta, considerando o procedimento específico da Lei 11.343/06; (ii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena pela dupla valoração da transnacionalidade do delito; (iii) saber se a fração mínima de 1/6 aplicada à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi fundamentada adequadamente.

III. Razões de decidir

4. A ausência de resposta à acusação nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP não gera nulidade absoluta no procedimento específico da Lei 11.343/06, que prevê defesa prévia nos termos do art. 55. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos.

5. Não houve bis in idem na dosimetria da pena. Na primeira fase, a pena-base foi majorada em razão da complexidade da atuação do agente e do modus operandi. Na terceira fase, a causa de aumento foi aplicada pela transnacionalidade do delito, configurada pela destinação internacional da droga, elementos distintos e devidamente fundamentados.

6. A aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi fundamentada com base no grau de envolvimento do agravante, que extrapolou a condição de mero transportador, organizando a logística da operação criminosa e aliciando terceiros.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de resposta à acusação nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP não gera nulidade absoluta no procedimento específico da Lei 11.343/06, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.

2. Não configura bis in idem a valoração de elementos distintos na dosimetria da pena, como o modus operandi na pena-base e a transnacionalidade na causa de aumento.

3. A fração mínima de 1/6 na causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 pode ser aplicada quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem maior envolvimento do agente na prática criminosa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 396, 396-A e 563; Lei 11.343/06, arts. 33, §4º, 40, I e 55; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.007.295/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.836.918/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 16.06.2025; STF, HC 136.736.