Reconhecimento Fotográfico: provas Corroborativas

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Reconhecimento Fotográfico. Provas Corroborativas. Rejeição dos Embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com fundamento na Súmula 83 do STJ, mantendo a validade de condenação baseada em reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por outras provas.

2. O embargante alega que o acórdão embargado não reconheceu a invalidade do reconhecimento fotográfico, sustentando que as premissas fáticas adotadas são falsas, e pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

3. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, pela sua rejeição.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao manter a validade do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e se há fundamento para acolher os embargos com efeitos infringentes.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo admissíveis para reexame da matéria já decidida.

6. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo corroborado por outras provas independentes, o que autoriza a condenação, conforme precedentes do STJ e a tese vinculante do Tema 1258.

7. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou as questões relevantes ao julgamento, sendo desnecessário rebater ponto a ponto todos os argumentos apresentados pela parte.

8. A irresignação do embargante configura mero inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo substrato jurídico para acolher os embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento fotográfico ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e corroborado por outras provas independentes, é válido para fundamentar a condenação.

2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.04.2017; Tema 1258 do STJ.