STJAgRg no AREsp 2.965.974
Estupro de vulnerável
Relator(a): Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se a tese de absolvição demanda revolvimento fático-probatório.
III. Razões de decidir
3. A análise do pedido absolutório inevitavelmente demandaria o exame e o confronto entre os elementos da prova, encontrando óbice na Súmula n. 7, do STJ.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 71 e 61, II, "f"; CP, art. 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.762.533/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, AgRg no HC 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29.04.2024; STJ, AgRg no REsp 2.196.520/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.04.2025.
Tese
1. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.