Tráfico de drogas: prisão preventiva

Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. gravidade do fato e reiterada conduta delitiva do agente. Indeferimento de liminar na origem. Recurso IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF.

2. A decisão de origem indeferiu o pedido liminar por não verificar, em um primeiro exame, o alegado constrangimento ilegal que justificasse a antecipação do mérito, e a revogação da prisão cautelar do agravante decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, justificando a prisão preventiva do agravante com base na gravidade dos fatos e na reiterada conduta delitiva do agente.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

5. A custódia cautelar está motivada na gravidade dos fatos pelos quais o agravante foi denunciado, bem como pela sua reiterada conduta delitiva, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o processamento da ordem.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso improvido.

Tese de julgamento: "É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 691/STF.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691.