Indulto: hipossuficiência econômica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INDULTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se postulava a concessão de indulto da pena imposta.

2. Fato relevante. O agravante sustenta que a presunção de pobreza seria absoluta por estar assistido pela Defensoria Pública, requerendo o provimento do agravo para concessão da ordem de habeas corpus e reconhecimento do indulto.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada assentou que a incapacidade financeira para a reparação do dano possui presunção relativa e deve ser demonstrada, não bastando a mera assistência pela Defensoria Pública; o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a assistência pela Defensoria Pública implica, por si só, presunção absoluta de incapacidade financeira para a reparação do dano, apta a suprir requisito para o indulto.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, condição necessária para o seu conhecimento.

III. Razões de decidir

6. A assistência pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de hipossuficiência; a incapacidade econômica para reparar o dano é presunção relativa e demanda demonstração concreta, não infirmada pelo agravante.

7. O agravo interno não enfrentou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não conhecido.