Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o fundamento de que novas provas destinadas à instrução de revisão criminal devem ser submetidas a procedimento de justificação criminal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. O agravante reiterou os argumentos iniciais, alegando constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento da revisão criminal, em razão de interpretação restritiva do art. 621 do CPP, que teria inviabilizado a análise de provas novas e nulidades processuais. Sustentou que o Tribunal deveria ter conhecido da revisão e determinado diligências para submeter as declarações ao contraditório, ao invés de rejeitar o processamento por suposta inidoneidade.

3. A decisão agravada também destacou que as questões de mérito apresentadas no habeas corpus não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento dos tópicos pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pode ser conhecido, considerando o teor da Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O entendimento da Corte a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, que exige que novas provas destinadas à instrução de revisão criminal sejam submetidas a procedimento de justificação criminal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6. As questões de mérito apresentadas no habeas corpus não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento dos tópicos pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

7. As razões do agravo regimental limitaram-se a reproduzir as alegações iniciais, sem enfrentar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ.

2. Novas provas destinadas à instrução de revisão criminal devem ser submetidas a procedimento de justificação criminal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. Questões de mérito não discutidas e deliberadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 621.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 818.613/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 831.426/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.06.2023.