Progressão especial de regime: mulher gestante, mãe ou responsável

DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. MULHER GESTANTE, MÃE OU RESPONSÁVEL. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento de progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal.

2. Fato relevante. A agravante foi condenada à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, tendo sido negada a progressão de regime especial destinada à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

3. Fundamento do agravo. A defesa sustenta que a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) não impediria a concessão da progressão especial de regime, requerendo a reforma da decisão para deferir o benefício ou o julgamento pelo órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/06) impede o reconhecimento do requisito previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal e, por consequência, afasta a possibilidade de progressão especial de regime à mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/84 estabelece requisitos cumulativos para a progressão especial de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, entre os quais o de não ter integrado organização criminosa (inciso V).

6. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, revela a existência de associação estável e duradoura para a prática de crimes, o que se subsume ao conceito de organização criminosa para fins do óbice previsto no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal.

7. Diante da condenação por associação para o tráfico de drogas, a agravante não preenche todos os requisitos cumulativos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, razão pela qual não faz jus à progressão especial de regime.

8. Inexistindo ilegalidade evidente no indeferimento da progressão especial de regime, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e não há espaço para concessão de ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferimento da progressão especial de regime.

Tese de julgamento:

1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/06) impede o preenchimento do requisito do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal e afasta a concessão da progressão especial de regime prevista para mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), art. 112, § 3º, incisos I a V; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes individualizados mencionados fora de citações de outros julgados.